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Informações Jurídicas

Expropriação (art. 647, CPC, correlato ao art. 825, NCPC).

 Avaliados os bens penhorados, passa-se aos atos de expropriação de bens (art. 685, § único, CPC, correlato ao art. 875, NCPC), visando à satisfação do credor, cujo regramento é comum para a execução de obrigação de pagar escorada em título executivo judicial ou extrajudicial. O presente estudo faz clara demonstração da execução forçada através da técnica de subrogação.

Frise-se que não há fase expropriatória quando ocorre a penhora de dinheiro, bastando ao credor levantar o crédito a seu favor, quando autorizado pelo juiz (art. 709, CPC, correlato ao art. 906, NCPC).

Ressalve-se que o executado poderá a todo tempo remir (pagar ou consignar o crédito) a execução, antes de adjudicados ou alienados os bens (arts. 651, CPC, correlato ao art. 902, NCPC c/c 1.482, CC), o que permitirá a extinção da execução pela satisfação do credor (art. 794, I, CPC, correlato ao art. 924, II, NCPC). Se a remição ocorrer após a publicação do edital da hasta pública, há que se imputar ao executado o pagamento do leiloeiro/gestor judicial. É hipótese remanescente de remição de bens, o que traz o significado de resgate, de forma a salvar (liberar) todos ou alguns bens da sujeição à expropriação.

 (i) Adjudicação (arts. 685-A/685-B, CPC, correlatos aos arts. 876/878, NCPC).  Cuidando-se da medida preferencial de expropriação, a adjudicação provoca a transferência do próprio bem penhorado para o exequente, ou mesmo para outras pessoas expressamente indicadas – como o credor com garantia real, os credores concorrentes que hajam penhorado o mesmo bem, além do cônjuge (e o companheiro), descendentes ou ascendentes do executado –, por mero requerimento do interessado nos autos

(ii) Alienação por iniciativa particular (art. 685-C, CPC, correlato ao art. 880, NCPC). Nas alienações, haverá a figura de um terceiro adquirente do bem. Se não ocorrente a adjudicação do bem penhorado (requisito objetivo), será possível cogitar da alienação por iniciativa particular. Tal modalidade de expropriação forçada se caracteriza pela iniciativa particular para localização de compradores, para depois permitir uma alienação judicial. Desse modo, não é correto lhe atribuir a natureza extrajudicial. Também não constitui novidade: já era permitida no âmbito dos Juizados Especiais Cíves (art. 52, VII, lei nº 9.099/95). Em contrapartida ao leilão judicial, ganha vantagem a alienação por iniciativa particular por se realizar de forma mais simples, sem necessidade de publicação de editais (art. 686, CPC, correlato ao art. 886, NCPC). O juiz poderá fixar o preço mínimo para concretização da alienação (art. 880, § 1º, NCPC).


(iii) Alienação em leilão judicial (arts. 686/707, CPC, correlatos aos arts. 881/903, NCPC). Traduz outra alienação judicial forçada do bem, através de oferta pública, mediante arrematação que dê fim à hasta pública (iniciou com a penhora, termina com a arrematação, sobrevindo apenas formalidades), concluindo o pregão. A hasta pública nada mais é que uma licitação, onde os bens penhorados serão expropriados e incorporados ao patrimônio de quem os arrematar (adquirir), diante do maior lanço/oferta.

Segundo a legislação, podem ser realizadas duas licitações (art. 886, V, NCPC), passando-se a se aceitar que no primeiro leilão seja ofertado valor inferior ao da avaliação, conforme antecipada fixação judicial (art. 885, NCPC). Permanece a vedação à alienação por “preço vil” (arts. 692 e 694, § 1º, V, CPC), cujo conceito perde sua indeterminação (art. 891, § único, NCPC).

A legislação expressa quem não pode ser licitante (art. 690-A, CPC, correlato ao art. 890, NCPC). Não havendo ressalva na legislação e por uma questão de igualdade, segue-se o raciocínio de que o exequente que não quis adjudicar o bem poderá, na segunda licitação, participar da licitação ofertando lanço inferior ao da avaliação, desde que supere a oferta dos outros licitantes concorrentes, e que não seja considerado preço vil: “Legítima a arrematação de lote de bens penhorados pelo credor em segunda hasta pública em lanço inferior ao preço avaliado” (STJ – REsp 325.291/MS, 4ª Turma, j. 21/06/01 e STJ – REsp 1.006.387/SC, 3ª Turma, j. 02/09/10).


Leiloeiro (arts. 705/706, CPC, correlatos aos arts. 883/884, NCPC).

             A profissão de leiloeiro tem regulação normativa (decreto nº 21.981/32), sendo exercida mediante matrícula concedida pelas Juntas Comerciais. A lei processual exige que os leiloeiros públicos estejam no exercício profissional por não menos que 3 anos (art. 880, § 3º, NCPC).

            A palavra final sobre a designação do leiloeiro público cabe ao juiz, embora seja possível a indicação pelo exequente (art. 706, CPC, correlato ao art. 883, NCPC): “1. Infere-se do art. 706 do CPC (o leiloeiro público será indicado pelo exeqüente) ser juridicamente possível a indicação de leiloeiro público pelo exequente, o que significa dizer que o credor tem o direito de indicar, mas não de ver nomeado o leiloeiro indicado, porquanto inexiste obrigação de homologação pelo juiz” (STJ – REsp 1.354.974/MG, 2ª Turma, j. 05/03/13). Não havendo leiloeiro público credenciado na localidade, a indicação será de livre escolha do exequente (art. 880, § 4º, NCPC).

            São funções do leiloeiro (art. 705, CPC, correlato ao art. 884, NCPC): publicar o edital e amplamente divulgar a alienação (art. 887, caput, NCPC); realizar o leilão onde se encontram os bens ou no lugar designado pelo juiz; expor aos pretendentes dos bens/mercadorias; receber e depositar, dentro de 1 dia, à ordem do juiz, do produto da alienação; prestar contas em 2 dias subsequentes ao depósito;

O leiloeiro tem o direito de receber do arrematante a comissão estabelecida em lei ou arbitrada pelo juiz (art. 705, IV, CPC, correlato ao art. 884, § único, NCPC). O edital que precede o leilão deverá conter, se for o caso, o valor da comissão do leiloeiro (art. 886, II, NCPC).

É requisito para recebimento da comissão a efetiva realização do leilão: “A jurisprudência dessa Corte Superior é no sentido de que se a remição da execução pelo devedor ocorrer antes de realizado o leilão público não se há que falar em comissão ao leiloeiro, uma vez que inexiste o serviço prestado. Precedentes” (STJ – REsp 1.250.360/PE, 2ª Turma, j. 02/08/11).

O leiloeiro e seus prepostos não poderão arrematar os bens de cuja venda estejam encarregados (art. 890, V, NCPC c/c 497, IV, CC).